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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7702

Título: Danos morais e materiais - Funcionários não incluídos como integrantes de ação proposta por sindicato - Processo coletivo - Verba previdenciária - Prescrição
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 1-Mar-2016
Resumo: É considerado conduta que vai do descaso à imperícia e à negligência, e que causa prejuízos de ordem financeira e moral, a não inclusão do nome de afiliado na listagem de autores de ação coletiva movida por sindicato que pleiteou repetição de indébito ao Município. De acordo com o acórdão TJMG APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.315926-1/002, deve-se: "condenar a Recorrida a promover a reparação por danos materiais equivalente ao valor aproximado do que a autora receberia não fosse a conduta negligente, imperita, desidiosa e insensível do réu, bem como por danos morais".
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