Quebra de Sigilo de Dados Telefônicos - Medida Cautelar - Requerimento - Ministério Público - Autorização Judicial - Prazo Determinado.

Abstract

Possibilidade de afastamento de sigilo telefônico e telemático em cautelar ajuizada pelo Ministério Público - quebra de registros - abrangendo período pretérito.

Vislumbramos a possibilidade do afastamento do sigilo telefônico pelo Promotor de Justiça em Ação Cautelar, através de deferimento judicial. Há também outras formas, tais como Requerimento, Representação, sem a necessidade de Processo Cautelar, necessitando contudo de autorização judicial e abrangendo determinado período.