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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7689

Título: Carta de fiança - Título executivo extrajudicial
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 17-Fev-2016
Resumo: Segundo as ocorrências encontradas, a configuração da Carta em questão segue o disposto no art. 585, CPC. Quanto aos requisitos para sua constituição como título executivo extrajudicial, a jurisprudência observa essa norma ao exigir a assinatura de duas testemunhas no respectivo documento. Contudo, chamamos atenção para o RESP 160260 STJ, cujo voto é pela não exigência de requisito algum para a constituição da carta de fiança como título.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7689
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