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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7661

Título: Necessidade de garantia do juízo para recebimento da impunação no cumprimento de sentença
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 27-Jan-2016
Resumo: O consulente solicita jurisprudência referente à necessidade/desnecessidade de garantia do juízo para o processamento da impugnação na fase de cumprimento de sentença. A ampla maioria dos julgados encontrados apontam para a necessidade da garantia do juízo.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7661
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