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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7654

Título: Majorante arma de fogo - Necessidade de perícia e apreensão do artefato - Entendimento STJ e TJMG
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 20-Jan-2016
Resumo: No STJ a jurisprudência é firme no sentido de que a aplicação da majorante pela utilização de arma prescinde da apreensão e perícia no objeto quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, como pela palavra da vítima ou de testemunhas. No TJMG, o entendimento majoritário das câmaras criminais a respeito da “Necessidade de perícia para a aplicação da majorante pelo emprego de arma” é de que a comprovação de seu efetivo emprego por outros meios idôneos de prova autoriza a majoração da pena, sendo prescindível a apreensão e perícia da arma. Há divergência de entendimento na 2ª Câmara Criminal. O Desembargador Nelson Missias de Morais entende ser imprescindível a apreensão e perícia da arma utilizada na perpetração do delito para se aplicar a referida causa de aumento de pena.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7654
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