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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7634

Título: Câmara Municipal - Ação de Cobrança - Ilegitimidade
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 11-Dez-2015
Resumo: A Câmara Municipal tem legitimidade para figurar como parte em ação de cobrança relativa a dívidas por não pagamento de encargos previdenciários ou a legitimidade é do Município? A Jurisprudência encontrada é no sentido de que a Câmara Municipal não tem legitimidade para figurar em ações de cobrança porque não tem personalidade jurídica, mas unicamente personalidade judiciária, exclusiva para a defesa de suas prerrogativas institucionais.
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