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URL: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/7608

Título: Abandono afetivo - Indenização - Dano moral
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 13-Nov-2015
Resumo: Pesquisa jurisprudencial sobre a possibilidade de condenar os pais a indenizarem os filhos por dano moral decorrente de abandono afetivo. No sentido de que cabe indenização por dano moral: STJ Recurso Especial 1159242; TJMG Apelação 10145074116982001 e TJSP Apelação 00066587220108220266. No sentido de que não cabe indenização por dano moral: STJ Recurso Especial 757411; TJMG Apelação 10024045010766001; TJMG Apelação 10105051452974001; TJMG Apelação 10194090997850001; TJMG Apelação 10499070063791002; TJMG Apelação 10707050959519001; TJMG Apelação 10720090527279001; TJRS Apelação 70044172401; TJRS Apelação 70052059417.
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/7608
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TJRS Apelação 70052059417.pdf224,43 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJSP Apelação 00066587220108220266.pdf100,96 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

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