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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7576

Título: Juizado Especial - Pedido de dano moral - Alegação de inexistência de contrato bancário - Prova da existência do contrato pelo banco - Pedido de desistência - Litigância de má-fé
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 29-Set-2015
Resumo: Questiona-se se é possível a condenação, de ofício, por litigância de má-fé no Juizado Especial, no caso de pedido de desistência por parte do autor após o banco requerido provar existência de contrato, em ação de dano moral cuja alegação baseava-se unicamente na inexistência de contrato bancário. A jurisprudência encontrada é no sentido de que, no Juizado Especial, também é possível a condenação, de ofício, por litigância de má-fé.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7576
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