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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7352

Título: Habeas Corpus de ofício - Anulação de acórdão - Recurso intempestivo
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 11-Set-2015
Resumo: Possibilidade de um Tribunal conceder Habeas Corpus, de ofício, em sede de Revisão Criminal, para anular o julgamento de apelação intempestiva que condenou o réu. Foi localizado um acórdão do TJMG, no qual foi concedido do Habeas Corpus, de ofício, para anular o julgamento da apelação intempestiva que condenou o réu à pena de 12 anos de reclusão.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7352
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