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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7077

Título: Uniformização de Jurisprudência - Vinculação
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: Fev-2015
Resumo: Efeito ou não vinculante, para outros julgamentos, da decisão proferida em Uniformização de Jurisprudência. Obs. Foram selecionados acórdãos nos dois sentidos.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7077
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