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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7005

Título: Caixa Econômica Federal - Competência - Justiça Federal - Justiça Estadual
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 29-Jun-2015
Resumo: Entendimento jurisprudencial sobre a possível mitigação da Súmula 150 do STJ em razão do julgamento do Recurso Repetitivo nº 1091393/SC. Acórdãos encontrados no sentido de que houve mitigação da referida súmula, inexistindo a obrigatoriedade de que sejam automaticamente remetidos os autos à Justiça Federal para apreciação do interesse da Caixa Econômica Federal, tornando-se imprescindível que, antes, esteja comprovada a repercussão no patrimônio desta.
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