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Título: Juizado Especial - Réu não encontrado - Intimação por edital
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 11-Fev-2015
Resumo: Possibilidade de intimação por edital no Juizado Especial, em caso de réu não localizado. Todos os acórdãos encontrados apontam no sentido de que é possível que a intimação por edital seja realizada no próprio Juizado Especial, tendo em vista que o art. 66 da Lei 9.099/1995 impõe a remessa dos autos à Justiça Comum somente no caso de acusado não encontrado para ser citado.
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