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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6921

Título: Fiança - Redução - Patamar superior ao limite estabelecido no art. 325, § 1º, II do CPP
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 16-Mar-2015
Resumo: Verifica-se a possibilidade da minoração do valor da fiança estabelecida em lei, sobretudo em caso de hipossuficiência financeira do acusado.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6921
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