Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Pesquisa Jurídica > Direito Penal / Processo Penal >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6414

Título: Habeas Corpus - Medida cautelar diversa da prisão
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 3-Ago-2015
Resumo: Possibilidade do conhecimento de Habeas Corpus para impugnar medida cautelar diversa da prisão.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6414
Aparece nas Coleções:Direito Penal / Processo Penal

Arquivos neste item:

Arquivo Descrição TamanhoFormato
STF Habeas Corpus 121089.pdf908,12 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

BD-TJMG © 2013-2016 - Fale Conosco