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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6376

Título: Falência - Princípio da preservação da empresa - Inadimplência ainda que a dívida seja superior a 40 salários mínimos - Irrelevância
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 28-Abr-2015
Resumo: Verifica-se a excepcionalidade do estado de inadimplência quando o devedor deixa de pagar a dívida com relevante razão de direito e/ou no caso de comprovar a ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 96 da Lei, para efeitos de elidir a falência independente do patamar da dívida imposto pela legislação. Existe ainda a hipótese de elisão tendo em vista acordo firmado com o credor (TJRS - 70059385146).
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6376
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