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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4908

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.150614-4/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
Palavras-Chave: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO
INTEGRIDADE FÍSICA
ART. 13, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL/2002
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
Data: 12-Mai-2005
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.04.150614-4/001 - Comarca de Sete Lagoas - Relator: Des. ALMEIDA MELO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4908
ISSN: 0447-1768
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