AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MENSALIDADE ESCOLAR VALOR REDUÇÃO POSSIBILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE HONORÁRIOS DE ADVOGADO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
Data:
10-Mai-2005
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 465.337-8 - Comarca de Uberlândia - Relator: Des. ALBERTO VILAS BOAS