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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4691
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.478843-6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT
EVENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74
PRÊMIO
PAGAMENTO
COMPROVANTE
INEXIGIBILIDADE
INDENIZAÇÃO
VALOR
FIXAÇÃO
SALÁRIO MÍNIMO
VALIDADE |
| Data: | 25-Out-2005 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. DPVAT. Evento ocorrido sob a égide da Lei 6.194/74. Comprovante do pagamento do prêmio. Inexigibilidade. Indenização em salários mínimos válida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.478843-6/000 - Comarca de Itajubá - Relator: Des. ALBERTO
VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4691 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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