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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2452
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.021205-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Réu julgado duas vezes pelo mesmo fato
Coisa julgada
Sentença transitada em julgado -
Prevalência
Constrangimento ilegal
Caracterização |
| Data: | 7-Jul-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Réu julgado duas vezes pelo mesmo fato. Coisa julgada. Nulidade. Prevalência da primeira sentença que transitou em julgado. Ordem parcialmente
concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.021205-9/000 -
Comarca de Igarapé - Paciente: Romildo Íris de Paula - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Igarapé, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Infância
e Juventude da Comarca de Betim - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2452 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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