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Título: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N° 1.0000.10.063880-8/000
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (Relator)
Palavras-Chave: Apreensão de veículo
Ausência de interesse para o processo
Restituição
Despesas de remoção e estadia
Isenção
Data: 22-Fev-2011
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Mandado de segurança. Apreensão de veículo sob suspeita de envolvimento com atividade ilícita. Isenção de pagamento de taxas de locomoção e estadia junto ao pátio conveniado ao Detran. Necessidade. Concessão da segurança. Isenção de custas. Necessidade.
Descrição: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N° 1.0000.10.063880-8/000 - Comarca de Teófilo Otoni - Impetrante: José Ronaldo Menezes - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2284
ISSN: 0447-1768
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