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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1953
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0362.12.009575-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crimes contra o patrimônio
Furto
Restituição dos bens à vítima após ação policial
Ausência de lesão ao patrimônio
Alegação de atipicidade
Inadmissibilidade
Posse da coisa
Caracterização
Crime consumado |
| Data: | 10-Set-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade incontestes. Restituição dos bens à vítima. Ausência de lesão ao patrimônio. Atipicidade.
Inadmissibilidade. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0362.12.009575-1/001
- Comarca de João Monlevade - Apelante: D.L.S.A. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: L.C.J. - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1953 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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