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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13317

Título: NT 2022.0003239 - Implante de Marcapasso - NATJUS TJMG
Autores: NATJUS - TJMG
Palavras-Chave: Implante de Marcapasso de câmara única transvenoso
Doença de Chagas, fibrilação atrial e doença arterial coronariana, que em 15º dia de pós-operatório de troca de valvar mitral + plastia tricúspide, evoluiu com bradicardia (flutter atrial e episódios de ritmo juncional bradicárdico).
Data: 10-Nov-2022
Resumo: Conforme a documentação apresentada trata-se de paciente com diagnóstico de Doença de Chagas, fibrilação atrial e doença arterial coronariana, que em 15º dia de pós-operatório de troca de valvar mitral + plastia tricúspide, evoluiu com bradicardia (flutter atrial e episódios de ritmo juncional bradicárdico). Foi proposto tratamento cirúrgico com implante de marcapasso definitivo de câmara única transvenoso. O SUS disponibiliza o procedimento cirúrgico eletivo de alta complexidade indicado para o tratamento da doença apresentada pelo autor. O procedimento cirúrgico solicitado está disponível na rede pública, sob o código 04.06.01.067-6 (Implante de Marcapasso de câmara única transvenoso). “Importante ressaltar que, a partir da pactuação intergestores, os municípios referenciam sua população para tratamento em outro município ou é referenciado para receber a população vizinha, conforme sua capacidade instalada e sua necessidade. Hoje, em Minas Gerais, através da PPI eletrônica, é possível que o gestor SUS local, por motivos diversos, como por exemplo, falta/insuficiência/deficiência do atendimento às demandas pactuadas, retire suas metas físicas e financeiras (teto MAC) do município prestador, repassando-o, sob a forma eletrônica, mediante aceitação, para outro município na base territorial da Região da Saúde ou mesmo fora dela, sem a necessidade de discussão e aprovação na CIB-CIR/CIRA. Eventuais impasses ou discordâncias poderão ser levados, em grau de recurso, diretamente para o colegiado da SES/MG”.² Consta que embora o procedimento indicado (implante de marcapasso de câmara única) conste na tabela SIGTAP-DATASUS, o paciente não foi submetido à realização do procedimento, porque os materiais necessários a sua realização não estão sendo fornecidos, com os valores atualmente pagos pela tabela do SUS. Portanto, t rata-se de questão estritamente relacionada à gestão do SUS.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13317
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