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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11924

Título: Despacho 5158227/2021 (SEI 0030524-45.2020.8.13.0000). Trata-se de decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Salinas/MG, encaminhando a esta Casa Correicional a cópia integral dos Autos nº 0014979-05.2019.8.13.0570, relativo à ação de retificação de área do imóvel rural denominado "Fazenda Formosa", inscrito no Registro Torrens nº 26, Livro 3Q/TT, datado de 28/11/1962, no Ofício do Registro de Imóveis de Salinas/MG
Autores: Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Palavras-Chave: Salinas
Consulta 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude
1º Registro de Imóveis
Imóvel rural inscrito no Registro Torrens
Retificação da área total do imóvel
Possibilidade
Artigo 212, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 213, II, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 889, § 1º, I e V, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 891, §§ 1º a 3º, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Erro material do Registro Torrens não comprovado cabalmente
Arquivamento
Data: 8-Mar-2021
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11924
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