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Título: Decisão 6029/2020 (Processo SEI 0070662-88.2019.8.13.0000)
Autores: Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Palavras-Chave: Pedra Azul
Consulta Direção do Foro
Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Cachoeira de Pajeú
Retificação de assento de nascimento
Elevação de distrito a município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei
Retificação de ofício
Impossibilidade de cobrança
Artigo 110, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 10, § 2º, Lei Estadual 15.424/2004
Arquivamento
Data: 24-Mai-2020
Descrição: Trata-se de expediente enviado a essa Casa Correcional pela Juíza Diretora do Foro de Pedra Azul/MG, Dra. Flávia Braga Corte Imperial, solicitando "orientação se há previsão legal ou institucional para cobrança de averbação de novo nome de município, fato ocorrido na Serventia do Registro de Pessoas Naturais c/c atribuição notarial de Cachoeira do Pajeú".
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11217
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