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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11217
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| Título: | Decisão 6029/2020 (Processo SEI 0070662-88.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Pedra Azul
Consulta Direção do Foro
Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Cachoeira de Pajeú
Retificação de assento de nascimento
Elevação de distrito a município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei
Retificação de ofício
Impossibilidade de cobrança
Artigo 110, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 10, § 2º, Lei Estadual 15.424/2004
Arquivamento |
| Data: | 24-Mai-2020 |
| Descrição: | Trata-se de expediente enviado a essa Casa Correcional pela Juíza Diretora do Foro de Pedra Azul/MG, Dra. Flávia Braga Corte Imperial, solicitando "orientação se há previsão legal ou institucional para cobrança de averbação de novo nome de município, fato ocorrido na Serventia do Registro de Pessoas Naturais c/c atribuição notarial de Cachoeira do Pajeú". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11217 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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