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20-Mar-2012MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.060978- 1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
10-Dez-2004MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.400602-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
19-Ago-2004MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.403259-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
17-Nov-2004MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.03.403871-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
15-Dez-2004MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.411243-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
10-Ago-2005MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.04.413515-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
15-Set-2011MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.11.024494- 4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
31-Jan-2013MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.040687-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
12-Mar-2013MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.126597-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
10-Out-2013MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.12.126960- 9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
19-Nov-2013MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.003378- 0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (Relator)
7-Mar-2013MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.011740-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ALYRIO RAMOS (Relator)
28-Ago-2013MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.028392- 2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
30-Jan-2014MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.060189- 1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ALYRIO RAMOS (Relator)
12-Mar-2014MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.13.072226- 7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
7-Abr-2005Mandados judiciais como ferramenta para garantia do acesso a medicamentos no setor público: a experiência do Estado do Rio de Janeiro, BrasilMesseder, Ana Márcia; Castro, Cláudia Garcia Serpa Osório de; Luiza, Vera Lúcia
21-Jul-2022Manifestação 10038821/2022 (Processo SEI 0458776-22.2022.8.13.0000) Trata-se de pedido de manifestação técnica apresentado pelo MMº Juiz de Direito Frederico Vasconcelos de Carvalho, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manga, acerca da questão tratada na Ação de Suscitação de Dúvida nº 5000747-41.2022.8.13.0393.Abras, Simone Saraiva de Abreu
28-Jul-2022Manifestação 10066406/2022 (Processo SEI 0067624-97.2021.8.13.0000) Trata-se de suscitação de dúvida apresentada pela Oficial Interina do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas à Direção do Foro da Comarca de Bocaiúva/MG, sendo posteriormente encaminhada a esta Casa Corregedora pela Juíza Diretora do Foro da referida Comarca, para consulta via processo SEI. Nas razões da suscitação de dúvida, alega a Oficial Interina que foram apresentados documentos para averbação de uma ata de eleição e posse dos membros da diretoria executiva e do conselho fiscal de uma Associação Comunitária na data de 09/11/2020.Abras, Simone Saraiva de Abreu; Benfatti, Luís Fernando de Oliveira; Fioravante, Marcelo Rodrigues
5-Out-2022Manifestação 10945392/2022 (SEI 0254983-59.2022.8.13.0000) Trata-se de expediente encaminhado pelo Direção do Foro da Comarca de Manhuaçu, em que o Ofícial Cassiano Moraes Gomes, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Manhuaçu, consulta sobre a possibilidade de receber pedidos de habilitação para casamento civil de forma digital, bem como celebração por videoconferência.Abras, Simone Saraiva de Abreu
5-Out-2022Manifestação 10956368/2022 (SEI 0726605-36.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pela Direção do Foro da Comarca de Conselheiro Pena, em que encaminha requerimento de orientação apresentado pela Registradora Líbia Félix Pereira Silva, do Registro de Imóveis de Conselheiro Pena, acerca da cobrança de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ nos contratos de mútuo para obras com obrigações e alienação fiduciária em garantia no Programa Casa Verde e Amarela. Sustenta que não há aplicabilidade do desconto de 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ previsto no artigo 290 da Lei nº 6.015/1973 para atos relacionados a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação pela ausência dos requisitos cumulativos necessários (ser o primeiro imóvel adquirido; ter fim residencial; ser objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH). Solicita orientação da Corregedoria-Geral de Justiça para padronização do tema.Abras, Simone Saraiva de Abreu
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