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18-Dez-2006HABEAS CORPUS Nº 65.144-BA (2006/0185120-7)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
17-Set-2007HABEAS CORPUS Nº 73.161-SCBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
13-Ago-2007HABEAS CORPUS Nº 74.451-RJBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
13-Jun-2008HABEAS CORPUS Nº 82.862-1-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
7-Mai-2004HABEAS CORPUS Nº 84.098-1/MABrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministra ELLEN GRACIE (Relatora)
11-Fev-2005HABEAS CORPUS Nº 84.156-2-MTBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CELSO DE MELLO (Relator)
3-Jun-2005HABEAS CORPUS Nº 84.380-8-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro GILMAR MENDES (Relator)
8-Abr-2005HABEAS CORPUS Nº 84.592-4/RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro GILMAR MENDES (Relator)
29-Set-2006HABEAS CORPUS Nº 85.682-9-PRBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
7-Mar-2006HABEAS CORPUS Nº 86.021-4-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
19-Nov-2007HABEAS CORPUS Nº 86.128 - MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator)
15-Set-2006HABEAS CORPUS Nº 88.156-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator)
16-Fev-2007HABEAS CORPUS Nº 89.305-8-RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
27-Abr-2007HABEAS CORPUS Nº 90.248-1Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
6-Set-2007HABEAS CORPUS Nº 90.337-1/SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CARLOS BRITTO (Relator)
15-Ago-2008HABEAS CORPUS Nº 91.651-1 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
31-Out-2007HABEAS CORPUS Nº 91.986-3/RSBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
18-Abr-2008HABEAS CORPUS Nº 92.368-2 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
10-Mar-2008HABEAS CORPUS Nº 93.394-DFBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
22-Abr-2008HABEAS CORPUS Nº 94.168-MGBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
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