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23-Jun-2015Ação de usucapião - Legitimidade para figurar no polo passivo.Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
24-Set-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.106 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro EROS GRAU (Relator)
26-Mai-2011AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 954- MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro GILMAR MENDES (Relator)
28-Mai-2008AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.450361-6/000 (2)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
24-Set-2008AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.451102-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
26-Nov-2008AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.456291-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
11-Mar-2009AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.472985-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
13-Jan-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.479114-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
12-Mai-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480653-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
13-Abr-2011AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480864-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
13-Jan-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.488957-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
13-Jun-2012AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.495127-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
28-Jul-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.499509-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
25-Ago-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.503189-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
28-Nov-2012AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
26-Out-2011AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
24-Abr-2013AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.027006-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Deodato Neto, Alberto (Relator)
13-Jun-2012AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 11.034546-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
26-Mar-2004AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.939-8/MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
30-Mar-2012AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.965 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
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