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Explorar por Assunto PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA

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11-Fev-2005HABEAS CORPUS 83.523-6-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CARLOS BRITTO (Relator)
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