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Explorar por Assunto Habeas Corpus 81.288/SC, STF

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24-Ago-2011INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- CR N° 1.0145.05.225639-6/004 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.05.225639-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
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