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violação
VIOLAÇÃO
Violação
Violação à boa-fé objetiva
VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Violação a direito líquido e certo
VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS CRIANÇAS
Violação a dispositivos legais
Violação à honra e à imagem da pessoa
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
VIOLAÇÃO AO ART. 43, INCISO II
VIOLAÇÃO AO ART. 499 DO CPP
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
Violação ao princípio da ampla defesa
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
Violação ao princípio da legalidade
Violação ao princípio da não-auto-incriminação
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO
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