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1º Tabelionato de Protesto
1º Tabelionato de Protesto de Títulos
1. REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL
2010
2017
2018
21 anos
25ª Subseção da OAB-MG
25 dias úteis
2. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS DA DEFESA
(2) CRIME DE RESISTÊNCIA
2. Direito Administrativo
§ 2º do art. 155 do Código Penal
2º Registro Civil das Pessoas Naturais
2º Registro de Imóveis
2º Registro de Títulos e Documentos
2º Tabelionato de Notas
2º Tabelionato de Protesto
2. Penal e processo penal.
2. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
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