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21 anos
25 dias úteis
2. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS DA DEFESA
(2) CRIME DE RESISTÊNCIA
2. Direito Administrativo
§ 2º do art. 155 do Código Penal
2º Registro Civil das Pessoas Naturais
2º Registro de Imóveis
2º Tabelionato de Notas
2º Tabelionato de Protesto
2. Penal e processo penal.
2. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
30 anos da constituição federal
39,67%
3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
(3) CRIME DE ROUBO
3. Improbidade administrativa
§ 3º DO ART. 523 DO CPC
3º Registro Civil das Pessoas Naturais
3º Registro de Imóveis
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