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2. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS DA DEFESA
(2) CRIME DE RESISTÊNCIA
2. Direito Administrativo
§ 2º do art. 155 do Código Penal
2º Registro Civil das Pessoas Naturais
2º Tabelionato de Notas
2. Penal e processo penal.
2. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
30 anos da constituição federal
39,67%
3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
(3) CRIME DE ROUBO
3. Improbidade administrativa
§ 3º DO ART. 523 DO CPC
3º Registro de Imóveis
3º Tabelionato de Protesto
3. Possibilidade do Ministério Público estadual de atuar perante os Tribunais Superiores somente quando for parte no litígio. QO-RE 593.727/MG. Precedentes.
40 anos EJEF
40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DO SINISTRO
40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO
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