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3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
(3) CRIME DE ROUBO
3. Improbidade administrativa
§ 3º DO ART. 523 DO CPC
3. Possibilidade do Ministério Público estadual de atuar perante os Tribunais Superiores somente quando for parte no litígio. QO-RE 593.727/MG. Precedentes.
40 anos EJEF
40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DO SINISTRO
40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO
4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
4. MINISTÉRIO PÚBLICO
§ 4º DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
4. Revolvimento do acervo fático-probatório
(4) WRIT NÃO CONHECIDO
579431
593
594
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