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Explorar por Autor Morais, Wagner Sana Duarte

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7-Out-2022Manifestação 11011883/2022 (Processo SEI 0088786-85.2020.8.13.0000) Trata-se do Ofício nº 21/2021, em que a Tabeliã Aurenice da Mota Teixeira solicita autorização para não repassar os valores postergados no período de 13 de agosto de 2020 a 23 de junho de 2021 pela ausência de norma determinadora da obrigação. Aponta que a obrigatoriedade de repasse de valores recebidos além do teto ocorreu em três momentos: (i) durante a vigência do artigo 45, IV, §1º, do Provimento nº 260/2013, que determinava que o excedente ao teto, referente ao protesto postergado, deveria ser repassado ao TJMG; (ii) entre a publicação do Provimento Conjunto nº 93/2020, em que o comando normativo foi repetido, sem o §1º, até 22 de junho de 2021; e (iii) após a publicação do Provimento Conjunto nº 100/2021, que inseriu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 65 do Provimento Conjunto nº 93/2020, renovando a obrigatoriedade de recolhimento dos valores postergados excedentes ao teto.Morais, Wagner Sana Duarte
10-Out-2022Manifestação 11052736/2022 (Processo SEI 0624693-93.2022.8.13.0000) Trata-se de sugestão apresentado por Aparecida Maria Salomé, via Formulário "Fale com o TJMG" nº 10489281, em que solicita providências deste e. Tribunal de Justiça para "a questão da identificação de pessoas falecidas que nunca tiveram número de identidade e deixaram bens para inventariar porque a lei exige que seja feito o inventário para transferir os bens, porém, se o falecido nunca teve documento de identificação os cidadãos ficam impossibilitados de exercer o direito de fazer o inventario". Narra que Maria dos Santos Roques, falecida em 22/12/1988, deixou bens, cujo inventário extrajudicial está obstado porque a de cujus nunca teve documento de identificação e depende de número de identidade para finalização do referido procedimento. Aponta que o Provimento nº 56/CNJ/2016 exige a juntada de certidão de inexistência de testamento no processo de inventário extrajudicial, cuja certidão somente é expedida com o número de identidade, pela Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Afirma que "a filha da falecida compareceu a Divisão de identificação do Instituto de Identificação/PCMG, foi muito bem atendida, a Polícia Civil forneceu a declaração de inexistência de cadastro civil da falecida. A Receita Federal criou o número de CPF para a regularização do Imposto Causa Mortis (ITCDM) e deveria ser aplicada a mesma regra para a Polícia Civil criar o número de identidade para a regularização do inventário". Requer providência "no sentido de que seja criada uma solução para que os herdeiros da senhora Maria dos Santos Roques e outos que estejam passando por isso possam exercer o direito de acesso a justiça, como por exemplo, por analogia ao que é feito na Receita Federal, que a polícia civil possa criar um número de RG com a finalidade de instruir o processo de inventário".Morais, Wagner Sana Duarte
3-Nov-2022Manifestação 11297904/2022 (Processo SEI 0796873-18.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro da Comarca de Itabirito, em que solicitam informações sobre a possibilidade de ceder, mediante o pagamento de aluguel, os bens adquiridos durante a interinidade do 2º Tabelionato de Notas de Itabirito ao Tabelionato de Protestos de Itabirito (serventia acumuladora) até que estejam devidamente realocadas em novo endereço, tendo em vista o desinteresse da Tabeliã Sílvia Helena de Souza Júdice, do Tabelionato de Protesto de Itabirito, em adquirir os equipamentos em definitivo. Pede, caso seja possível a cessão dos bens, que sejam informados os parâmetros para fixação dos valores a serem pagos mensalmente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.Morais, Wagner Sana Duarte
18-Nov-2022Manifestação 11502093/2022 (Processo SEI 0854679-11.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pela Direção do Foro da Comarca de Conselheiro Pena acerca da competência para o julgamento do procedimento de retificação de área com controvérsia de confrontante. Questiona se o "procedimento ser distribuído judicialmente, para que o juiz titular de uma das varas cíveis desta comarca julgue-o, ou, deve o procedimento seguir de forma extrajudicial, sendo, consequentemente, julgado por esta Juíza Diretora do Foro". Encaminha cópia do procedimento para análise.Morais, Wagner Sana Duarte
29-Nov-2022Manifestação 11586335/2022 (Processo SEI 0871385-69.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pela Direção do Foro de Janaúba, encaminhando requerimento apresentado pelo Tabelião Dênio Pinheiro de Carvalho, do 2º Tabelionato de Notas de Janaúba, acerca da lavratura de escrituras públicas de concessão de direito de superfície com fim de produção de energia fotovoltaica no Município de Paracatu. Narra que o grupo de empresas Central Fotovoltaica Boa Sorte 1, 3, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 "não apresentaram o comprovante de quitação do imposto de transmissão - ITBI junto ao município de Paracatu, ao argumento de que solicitaram, por meio do processo administrativo n. 13637/2022, a aplicação de alíquota zero, nos termos da lei municipal n. 3.488/2019. Ademais, apresentaram o ofício da Secretaria Municipal de Fazenda do município de Paracatu-MG, SEFAZ Of. n. 277/2022, o qual noticia a inexigibilidade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI enquanto persistir a tramitação do processo administrativo n. 13637/2022". Requer orientação quanto a possibilidade de emissão de escritura pública de concessão de direito de superfície fazendo constar que "em virtude da inexigibilidade provisória informada pela autoridade fazendária municipal, deixa-se de exigir a quitação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI".Morais, Wagner Sana Duarte
29-Nov-2022Manifestação 11627497/2022 (Processo SEI 0837946-67.2022.8.13.0000) Trata-se de pedido de orientação apresentado pela Oficial Alexandrina de Albuquerque Rezende, do 4º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, via Formulário Fale com o TJMG nº 11434609, acerca do procedimento de averbação de sentença estrangeira de divórcio, ressaltando que se trata de "casal com filhos menores ao tempo do divórcio. Hoje, quando do pedido da averbação em território nacional, filhos já maiores". Questiona se pode "proceder a averbação diretamente no registro civil, sem a necessidade de homologação da sentença no Superior Tribunal de Justiça".Morais, Wagner Sana Duarte
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