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31-Out-2007MANDADO DE SEGURANÇA 26.310-5-DFBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro MARCO AURÉLIO (Relator)
29-Jun-2007MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11-8 - Distrito FederalBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
10-Out-2008RECLAMAÇÃO Nº 4.963-9-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
3-Mai-2005RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 415.563-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CARLOS VELLOSO (Relator)
21-Jun-2011RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 607.520 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro DIAS TOFFOLI (Relator)
7-Mar-2012REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 665.134 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
1-Set-2011REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 637.975 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
31-Ago-2011REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ- RIO COM AGRAVO 639.496 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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