NT 2023.0004424 autismo - NATJUS TJMG
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Data
2023-09-25
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Resumo
✔ No caso em tela não é possível determinar o diagnostico de
autismo
✔ Consta nos autos exame de imagem que descreve “focos de
gliose/sequela hipoxêmia injuria neonatal; portanto trata-se de
paralisia cerebral ( figura 3 )
✔ Existem prerrogativas legais ( benefícios fiscais entre outros) para
os portadores de autismo mas não para os paciente portadores
de paralisia cerebral
✔ Apesar de estudos mostrarem benéficos do uso de canabidiol em
diversas condições neurológicas o diagnostico correto
ESSENCIAL, a critério do juízo deve ser relizada perícia
médica para definição do diagnostico
✔ Ainda não existe consenso na literatura quanto ao uso de
canabidioídes para tratamento do TEA , e de outros distúrbios com
sintomascomportamentais,psicológicos,motores,neurocognitivos,n
europsiquiátricos como na doença de Alzheimer , doença de
Parkinson
✔ O canabidiol (CBD) surge como uma possível estratégia para
o tratamento dos sintomas de TEA, caso paciente seja
portador de TEA
✔ O fornecimento d