Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro

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Decisão 20848/2023 (Processo SEI 0171543-34.2023.8.13.0000) Trata-se de consulta formulada pela Escrevente Substituta Jacqueline Castro de Faria, do 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Viçosa, via Formulário Fale com o TJMG, em que solicita informações sobre a cobrança de emolumentos para o registro de ata notarial de verificação de documentos para fins de adjudicação compulsória extrajudicial.
(2023-08-19) Corrêa Junior, Luiz Carlos de Azevedo
Decisão 25542/2023 (Processo SEI 0971344-76.2023.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pela Tabeliã Sabrina Maso Nascimento de Barros, do 2º Tabelionato de Notas de Rio Piracicaba, relativa a cobrança "pela prática do ato de confecção de cartão de autógrafos quando a parte já o possua na Serventia com nome diverso do atual (nome de solteira), e tenha adotado nome de casada, apresentando-me certidão de casamento comprobatória da mudança de nome". Questiona se, adotando a parte novo nome, deve-se criar novo cartão de autógrafos e, consequentemente, a cobrança dos emolumentos pela prática desse ato.
(2023-10-16) Abras, Simone Saraiva de Abreu