Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro

URI Permanente desta comunidade

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/8779

Navegar

Agora exibindo 1 - 15 de 15

Decisão 1022/2019 (Processo SEI 0010099-02.2017.8.13.0000)
(2019-02-20) Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Decisão 1470/2019 (Processo SEI 0018911-62.2019.8.13.0000)
(2019-03-13) Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Decisão 2298/2019 (Processo SEI 0032750-57.2019.8.13.0000)
(2019-04-10) Oliveira, João Luiz Nascimento de
Decisão 3278/2020 (Processo SEI 0023735-30.2020.8.13.0000)
(2020-04-07) Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Decisão 3711/2019 (Processo SEI 0054765-20.2019.8.13.0000)
(2019-05-30) Oliveira, João Luiz Nascimento de
Decisão 4894/2019 (Processo SEI 0070186-50.2019.8.13.0000)
(2019-07-08) Oliveira, João Luiz Nascimento de
Decisão 5140/2019 (Processo SEI 0075828-04.2019.8.13.0000)
(2019-07-17) Oliveira, João Luiz Nascimento de
Decisão 5576/2019 (Processo SEI 0086620-51.2018.8.13.0000)
(2019-07-29) Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Decisão 5773/2019 (Processo SEI 0082399-88.2019.8.13.0000)
(2019-08-05) Soares, Aldina de Carvalho
Decisão 670/2019 (Processo SEI 0008771-66.2019.8.13.0000)
(2019-02-01) Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
Decisão 7682/2019 (Processo SEI 0095362-31.2019.8.13.0000)
(2019-09-24) Soares, Aldina de Carvalho
Decisão 9717/2020 (Processo SEI 0057840-67.2019.8.13.0000)
(2020-07-13) Soares, Aldina de Carvalho
Despacho 10978062/2022 (SEI 0729995-14.2022.8.13.0000)Trata-se de reclamação apresentada pela Tabeliã Alessandra Andrade França Alves, delegatária do Tabelionato de Protesto de Títulos de Bonfinópolis de Minas e responsável interina do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Bonfinópolis de Minas, acerca do Aviso nº 71/CGJ/2022. Narra que foi aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos regido pelo Edital nº 02/2007, respondendo pelo 1º Tabelionato de Protestos de Bonfinópolis de Minas a partir de 25 de agosto de 2011. Complementarmente, em 2012 foi nomeada interina para responder pelo Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Bonfinópolis de Minas. Aponta que, em 7 de março de 2018, o Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas ficou vago por renúncia, sem que o antigo registrador tenha deixado Escrevente Substituto, tendo sido nomeado interino. Aduz que, com a publicação da Lei Complementar nº 166/2022 e da Resolução nº 1011/2022, foi expedido o Aviso nº 71/CGJ/2022 determinando que "será acumulado o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Bonfinópolis de Minas, vago desde 26 de maio de 2000, ao Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas, vago desde 7 de março de 2018". Sustenta a existência de equívoco, uma vez que consta a serventia “acumulada” a que ficou vaga anteriormente (2012) e que tinha como interina uma delegatária concursada e como serventia “acumuladora” a que vagou mais recentemente (2018). Requer que o Registro de Imóveis seja “acumulado” e o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas seja o “acumulador”, por estar vago há mais tempo. Pede, portanto, a revogação do Aviso nº 71/CGJ/2022 e a expedição de novo aviso, disciplinando que o Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas seja acumulado ao Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Bonfinópolis de Minas, ambos sob a direção interina da delegatária peticionante.
(2022-10-05) Abras, Simone Saraiva de Abreu
Manifestação 10066406/2022 (Processo SEI 0067624-97.2021.8.13.0000) Trata-se de suscitação de dúvida apresentada pela Oficial Interina do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas à Direção do Foro da Comarca de Bocaiúva/MG, sendo posteriormente encaminhada a esta Casa Corregedora pela Juíza Diretora do Foro da referida Comarca, para consulta via processo SEI. Nas razões da suscitação de dúvida, alega a Oficial Interina que foram apresentados documentos para averbação de uma ata de eleição e posse dos membros da diretoria executiva e do conselho fiscal de uma Associação Comunitária na data de 09/11/2020.
(2022-07-28) Abras, Simone Saraiva de Abreu; Benfatti, Luís Fernando de Oliveira; Fioravante, Marcelo Rodrigues
Manifestação 10973042/2022 (Processo SEI 0533516-48.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pela Direção do Foro da Comarca de Estrela do Sul acerca da necessidade de normatização e regulamentação da acumulação de serventias determinada pela Lei Complementar nº 166, de 30 de junho de 2022 que "altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências". Colaciona requerimento encaminhado pela Registradora Dayane Cristina Vieira Gigante, do Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Estrela do Sul, informando que o Ofício do Registro de Imóveis de Estrela do Sul se encontra vago, alegando que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 166/2022, deve ser acumulado ao Ofício do Registro de Títulos e Documentos de Estrela do Sul. Ao final, requer que "seja designada data para entrada em exercício na titularidade do Serviço Registral de Imóveis, oficiando-se ao responsável interinamente por aquele serviço".
(2022-10-05) Abras, Simone Saraiva de Abreu