Navegando por Autor "Souza, Bárbara Miranda Medrado de; Dutra, Adriano Antônio Gomes"

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    Crimes contra a ordem tributária e a incidência da súmula vinculante 24 do STF
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2025-11-03) Souza, Bárbara Miranda Medrado de; Dutra, Adriano Antônio Gomes
    O presente artigo aborda a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal no contexto dos crimes contra a ordem tributária, que impõe como requisito essencial a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração penal da conduta. A pesquisa examina os limites e as implicações dessa súmula na atuação do Ministério Público e do Judiciário, destacando a importância do esgotamento da via administrativa antes do oferecimento da denúncia criminal. O estudo busca compreender o equilíbrio entre a proteção dos direitos do contribuinte e a efetividade da persecução penal, ressaltando a relevância da súmula como marco interpretativo para a delimitação entre ilícito administrativo e penal no âmbito tributário.