Navegando por Autor "Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)"

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.12.004873- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
    Ementa: Execução penal. Regime fechado. Remição pelo estudo.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.99.013712-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Manifestação de jurada acerca das provas do processo anterior à votação dos quesitos e capaz de influenciar os demais juízes leigos. Adiantamento de voto caracterizado. Quebra da incomunicabilidade dos jurados. Irresignação devidamente constada em ata. Prejuízo à defesa demonstrado. Nulidade declarada. Julgamento anulado.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.07.015388-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-04-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
    Ementa: Crime ambiental. Destruição ou danificação de floresta em área de preservação permanente. Absolvição. Insuficiência de provas.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.08.033768-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo majorado. Provas suficientes para condenação. Reconhecimento da vítima. Confissão na fase policial. Retratação em juízo. Negativa de autoria. Absolvição. Impossibilidade. Majorante do emprego de arma. Decote. Apreensão e perícia da arma não realizadas. Pena de multa. Redução.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0105.00.008944-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Restituição de valor de fiança e de bens apreendidos. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0451.08.009297-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-02-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
    Ementa: Lesão corporal leve. Porte de arma de fogo. Concurso de crimes. Impossibilidade. Princípio da consunção.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.012372-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-12-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Decisão que homologou a suspensão condicional do processo excluindo uma das condições sugeridas pelo Ministério Público. Prestação de serviços à comunidade. Condição facultativa. Imposição. Prerrogativa do magistrado. Ilegalidade. Inocorrência.
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    CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.095605- 7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-10-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
    Ementa: Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Recurso ministerial. Condenação. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Recurso não provido.
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    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.14. 017614-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
    Ementa: Exceção de suspeição. Alegação de parcialidade. Prejulgamento da causa. Inocorrência.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.016328-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
    Ementa: Habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Liberdade provisória indeferida. Decisão devidamente fundamentada. Viabilidade da manutenção da prisão. Ordem denegada.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.047657-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
    Ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória indeferida. Decisão carente de concreta fundamentação. Inidoneidade. Ordem concedida.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.095372-2/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
    Ementa: Habeas corpus. Violação de correspondência. Juntada de documento em audiência. Cerceamento de defesa. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Feito devidamente motivado.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0460.10.001217-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
    Ementa: Pedido de arquivamento de inquérito por atipicidade da conduta. Posterior pedido de desarquivamento. Ausência de provas novas. Impossibilidade.