Navegando por Autor "Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)"

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    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.11.066252-5/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Ação rescisória. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Não ocorrência. Erro de fato. Não configuração. Utilização da via para renovação de discussão. Impossibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 052362-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Internet. Vídeo ofensivo. Identificação do usuário. Dados pessoais do responsável. Impossibilidade de fornecimento. Indicação do “endereço IP”. Obrigatoriedade. Suficiência.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 10.007501-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-04-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Averbação em matrícula de imóvel acerca da existência de ação de conhecimento. Possibilidade. Determinação inserida no poder geral de cautela.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0480.06.090819- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica nos autos da execução. Possibilidade. Prova da existência do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. Inclusão do titular de firma no polo passivo da execução. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.260001-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-03-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Representação comercial. Comprovação. Nãopagamento de comissões. Inadimplência contratual. Emissão de cheques para garantia de vendas. Cláusula del credere. Inexigibilidade dos títulos. Inovação recursal. Fixação honorários.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.518170-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Indenização. Nulidade da sentença. Teoria da causa madura. Aplicação. Morte da autora. Sucessão processual. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Configuração. Danos estéticos e lucros cessantes. Não caracterização. Denunciação da lide. Seguradora. Cobertura expressamente não ajustada na apólice. Pacta sunt servanda. Voto vencido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.431183-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Pessoa jurídica não equiparada a administradora de cartão de crédito ou instituição financeira. Multa. Juros. Limitação. Capitalização. Impossibilidade. Quitação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.527792-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-12-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Bresser. Junho/87. Plano Verão. Janeiro/89. Legitimidade passiva do banco depositário. Prescrição vintenária. Diferença devida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0086.06.014526-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Ação anulatória de título. Condenação por danos morais. Veículo na garantia. Culpa da vítima não demonstrada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0295.02.002479-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Ação declaratória c/c indenização. Sentença proferida por juiz cooperador. Ausência de provas em audiência. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Requerimento pela parte. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Prejuízos causados pela aplicação de defensivo agrícola. Comprovação da venda ou assistência técnica. Inocorrência. Responsabilidade civil afastada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0395.05.010944-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-02-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Embargos à execução. Bem de família. Penhora da parte do imóvel que não é utilizada como moradia. Desmembramento. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.07.102432-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Ação anulatória. Escritura de doação. Procedência parcial. Ônus sucumbenciais.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0610.04.008244-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-01-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva caracterizada. Acidente com passageiro. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Sentença reformada. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Voto vencido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.08.061795-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Cobrança. Processos extintos. Relação advogado versus sociedade. Prazo prescricional. Cinco anos contados da data da renúncia do mandato ou do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.223022-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Hipoteca anterior. Desconhecimento pelo comprador. Evicção. Empresa pertencente a grupo empresarial. Ilegitimidade passiva afastada.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.034514-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Ação indenizatória. Contrato de locação. Vício oculto do imóvel. Infiltração. Afastamento dos locatários. Responsabilidade do proprietário. Dano moral. In re ipsa. O próprio fato configura dano. Valor da indenização. Majoração. Danos materiais. Nexo de causalidade. Sentença confirmada.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.07.231971-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Ação reivindicatória. Imóvel adquirido durante a união estável. Dissolução da entidade familiar. Partilha. Imóvel desmembrado. Direito de propriedade de terceiro. Improcedência. Litigância de má-fé. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.08.094847-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rompimento de barragem. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva. Inexistência de força maior. Danos morais presumidos por aquele que se viu afastado da sua residência. Critérios de fixação.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.09.112634-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Instituição financeira. Cancelamento do cheque especial. Violação do direito à informação. Serviço defeituoso. Dano moral configurado. Reparação devida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0459.08.030519-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-04-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Ausência de intervenção do Ministério Público. Vício sanável. Manifestação em segundo grau. Preliminar rejeitada. Cessão de ações. Cláusula de inalienabilidade. Invalidade. Contrato oneroso. Negócio jurídico válido. Sentença mantida.