Navegando por Autor "Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)"

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    AGRAVO EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0324.10.000455- 9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Falta grave configurada. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Súmula vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.06.028385-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-01-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto e tentativa de furto. Recurso do Ministério Público quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Trânsito em julgado em relação à quantidade de pena. Prescrição. Receptação. Dúvida sobre a autoria delitiva. Absolvição. Declarada de ofício a prescrição. Julgado prejudicado o recurso do Ministério Público (1º). Dado provimento ao recurso de Aldo para absolvê-lo (2º).
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0155.07.014557-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação. Furto qualificado. Flagrante preparado. Crime impossível. Excludente de tipicidade. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.05.051575-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita majorada. Advogado. Desvio comprovado. Negado provimento ao recurso.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal grave. Agressão recíproca. Legítima defesa. Uso dos meios que estavam a seu alcance. Negado provimento ao recurso.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.303250-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Arma desmuniciada, para a qual não se fabrica mais munição. Inexistência manifesta de crime. Absolvição sumária. Manutenção. Negado provimento ao recurso.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0089.07.002365-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Homicídio culposo no trânsito. Crime previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. Réu que não observou o dever objetivo de cuidado ao acionar a ignição de ônibus sem possuir habilitação para tanto. Absolvição. Impossibilidade. Culpa comprovada. Desclassificação para o delito previsto no art. 121, § 3°, do Código Penal. Descabimento. Demonstrada a prática de crime de trânsito. Decote da causa de aumento relativa à ausência de habilitação para dirigir o veículo. Inviabilidade. Recurso não provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0103.07.005400-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-05-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime de tortura. Lei 9.455/97. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Necessidade. Expressa imposição legal. § 7º da Lei 9.455/97. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0395.08.021029-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-01-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo. Tentativa. Simulação de arma de fogo. Inconformismo ministerial. Pedido condenatório. Crime impossível. Absoluta ineficácia do meio.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.012311-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos. Abandono material. Abandono intelectual. Prova das autorias delitivas. Ausência de prova robusta. Negado provimento ao recurso acusatório.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.12.030341-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crimes de trânsito. Suspensão condicional do processo. Alteração das condições formuladas pelo Ministério Público. Faculdade do magistrado. Inteligência do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Princípio da proporcionalidade. Nulidade. Inocorrência. Recurso improvido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0704.12.007648-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Contradição. Quesito genérico. Obrigatoriedade. Autonomia dos jurados para decidir pela absolvição. Jurisprudência pacífica do STJ. Julgamento contrário às provas dos autos. Elementos probatórios que sustentam a absolvição. Manutenção da sentença. Rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento ao recurso.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.015440-8/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato de juiz do Juizado Criminal Especial. Admissibilidade. Violação a direito líquido e certo. Formação de litisconsórcio. Necessidade. Inteligência da Súmula 701 do STF.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.041358-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Ameaça. Crime punido com detenção. Inteligência do art. 313, inciso IV, do CPP. Inexistência de medida protetiva a ser assegurada. Ordem concedida.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.130169-1/000
    (2013-02-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Vias de fato. Absolvição sumária. Pedido não analisado pelo juízo a quo. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.075813-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal. Orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Matéria afeta à execução penal. Cabível a interposição de agravo em execução penal. Art. 197 da LEP. Ordem denegada.