Navegando por Autor "Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)"

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.503189-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Legislativo que cria a obrigação ao executivo de realizar exame oftalmológico gratuito a alunos da rede pública, a custear tratamento especializado e a deslocar pessoal para tanto. Inconstitucionalidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.98.113168-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança visando a afastar a exigibilidade do crédito tributário. Depósito administrativo para a suspensão desta. Decisão concessiva da segurança já transitada em julgado. Pedido de levantamento dos valores depositados indeferido na via administrativa. Novo pedido no bojo do mandado de segurança. Via judicial. Possibilidade. Art. 213 da Lei nº 6.763/75.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0210.05.027342-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Penhora on-line. Possibilidade sobre contas do executado. Prejuízo iminente. Modo menos gravoso. Art. 620 do CPC. Penhora de bens imóveis. Possibilidade. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0433.10.317456-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Ausência. Indeferimento. Questionamento do prazo estabelecido pelas Resoluções nos 168 e 169 do Contran, referente ao processo para obtenção da carteira nacional de habilitação. Validade das normas regulamentares estabelecidas pelas resoluções. Decisão reformada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0689.06.003655- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Depositário judicial de bem penhorado em execução fiscal. Bem sob sua custódia não encontrado. Possibilidade de prisão civil em tese. Dependente entretanto de anterior e regular intimação específica para apresentá-lo, justificar o desaparecimento ou depositar o seu valor. Devido processo legal. Recurso parcialmente provido.
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    AGRAVO N° 1.0112.03.035399-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-01-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Execução. Remição pleiteada antes da assinatura do auto de arrematação pelo magistrado a quo. Possibilidade. Flexibilização do prazo de 24 horas previsto no art. 788, inciso I, do CPC.
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    AGRAVO N° 1.0332.06.012882-1/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Separação judicial litigiosa. Casamento realizado no Brasil. Separação de fato ocorrida no Brasil. Cônjuge residente no exterior. Bens partilhados localizados no Brasil. Competência da Justiça brasileira. Legislação brasileira.
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    AGRAVO Nº 1.0232.05.008675-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-10-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Ação de alimentos. Espólio. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Recurso provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0133.11.002117-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Câmara de vereadores. Requisição de documentos públicos sobre assuntos relativos à administração municipal. Função fiscalizatória. Princípio da publicidade. Direito líquido e certo. Concessão da segurança.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0647. 04.042173-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-09-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Ação civil pública por dano ambiental. Lixão. Despejo assistemático e desorganizado, por parte do Município, do lixo recolhido na cidade. Procedência da ação civil pública. Inexistência de ingerência nas opções político-governamentais do ente público. Razoabilidade das medidas determinadas em sentença. Efetivação da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.06.015823-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-03-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Alvará judicial. Doação de imóvel adquirido em sub-rogação a outro, este adquirido antes do casamento. Comunhão parcial de bens. Prova. Ausência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.988239-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-12-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Edital de concurso público para engenheiro de segurança do trabalho. Questionamento da pontuação atribuída à prova de títulos. Alegação de ofensa aos princípios da administração. Inocorrência. Razoabilidade dos valores atribuídos aos títulos ante a natureza do cargo em disputa.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.516535-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Administrativo e constitucional. Servidor público. Anistiado político. Tempo de serviço. Averbação no serviço público municipal. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.148025-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Retificação de registro de óbito. Registro em que consta, indevidamente, que o de cujus deixou filhos solteiros já falecidos. Supressão do nome destes. Ausência de prejuízo a terceiros. Admissibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.535506-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Profissional nomeado como defensor dativo. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Valor devido e fixado judicialmente. Aplicação das doutrinas do não locupletamento à custa alheia e da obrigação natural. Moralidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.157723-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Possibilidade. Fixação. Obediência ao binômio necessidade/disponibilidade entre alimentando e alimentante. Demonstração. Ônus do autor. Inobservância. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.07.011732-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Ação civil pública. Repasse de verbas à associação beneficente, formulação de políticas públicas para atendimento dos idosos do município e atendimento médico e farmacêutico aos idosos necessitados. Obrigação de fazer. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC).
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0106.10.003222-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Família. Sucessão. Direito de preferência. Pretensão de cônjuge meeira do real herdeiro. Casamento em vigor. Ilegitimidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.06.050718-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Execução de astreinte. Tutela antecipada. Exigibilidade. Trânsito em julgado da sentença confirmatória.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.07.027869-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Ação civil pública. Dano ambiental. Arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Reparação da biota afetada. Possibilidade aferida em laudo técnico. Pedido indevido de indenização. Manutenção da sentença.