Navegando por Autor "Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)"

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.030245-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
    Ementa: Ação de despejo c/c cobrança. Primeira apelação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitar. Incapacidade do fiador. Nulidade da fiança. Outorga uxória. Segunda apelação. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitar. Obrigação dos fiadores. Até a entrega das chaves do imóvel ou imissão do locador na posse do bem. Apelação adesiva. IPTU. Previsão contratual. Ausência de impugnação dos réus do valor cobrado.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.125854-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Acidente de trânsito. Passageira de coletivo. Relação de consumo. Prazo prescricional. Art. 27 do CDC. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Dano moral. Inexistência. Pedido improcedente.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0382.10.013372-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0452.03.010452-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Violação de desenho industrial e concorrência desleal. Prática de contrafação provada. Prejuízos. Presunção. Indenização por perdas e danos.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.08.049142-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Extinção de condomínio. Venda do imóvel. Moradia das filhas do casal. Possibilidade. Renúncia inexistente. Inovação recursal.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.007047-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
    Ementa: Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Nota promissória dada em garantia. Impossibilidade. Risco do faturizador. Contrato. Requisitos de título executivo. Ausência. Execução extinta.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.09.617431-4/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO BATISTA DE ABREU (Relator)
    Ementa: Reintegração de posse. Cerceamento de defesa afastado. Bem imóvel. Comodato verbal. Extinção. Esbulho possessório caracterizado. Doação verbal. Impossibilidade. Benfeitorias necessárias. Indenização. Não cabimento. Inteligência do art. 584 do Código Civil.