5. Legislação
URI Permanente desta comunidade
Apresentamos a comunidade "Legislação" na Biblioteca Digital do TJMG, um espaço que reúne coleções contendo legislação selecionada tanto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Nessa comunidade, você encontrará uma compilação abrangente de normas e leis que são relevantes para o sistema judiciário de Minas Gerais.
O objetivo dessa comunidade é disponibilizar legislação histórica e relevante de fácil acesso, permitindo que profissionais da área jurídica, pesquisadores e interessados encontrem as normas pertinentes para suas atividades.
Convidamos você a explorar a comunidade "Legislação" e a utilizar esse acervo para pesquisas, estudos e atualizações.