Atos Normativos do TJMG

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Portaria Conjunta da Presidência nº 1428/2022 (Consolidada/Compilada)
(Diário do Judiciário Eletrônico, 2024-01-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca - COBIB
Institui a Comissão de Solução de Conflitos Fundiários no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Portaria Conjunta da Presidência nº 0076/2006 (Compilada)
(2022-03-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Biblioteca - COBIB
Dispõe sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de freqüência, serviço extraordinário e afastamento dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais.