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URL: http://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8051

Título: Embargos de declaração - Protelação e litigância de má fé - Diferença
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 5-Out-2016
Resumo: A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no art. 18 do CPC, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios.
URI: http://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8051
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