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URL: http://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/8049

Título: Lesões corporais - Âmbito doméstico - Ação penal - Natureza - Retroatividade - Audiência
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 4-Out-2016
Resumo: Desnecessária é a representação da vítima para a propositura da ação penal pela prática do delito de lesão corporal leve no âmbito doméstico diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.424 que entendeu ser a natureza da ação pública incondicionada, sendo possível a retroação da nova orientação, sem qualquer ofensa à norma disposta no artigo 2° do Código de Processo Penal, eis que o que se busca, em especial, no presente caso, é a efetiva aplicação à garantia constitucional da ampla proteção à família e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
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