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URL: http://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/7624

Título: Denegação da segurança - Ausência de direito líquido e certo - Coisa julgada
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 3-Dez-2015
Resumo: A denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo, faz coisa julgada material, impedindo a discussão da matéria em ação ordinária? Os acórdãos encontrados apontam no sentido de que, denegada a segurança por ausência de prova, de plano, do alegado direito líquido e certo que teria sido violado ou ameaçado, não se opera a coisa julgada material, mas apenas formal, admitindo-se a discussão do direito da parte nas vias ordinárias.
URI: http://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/7624
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