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12º curso de Formação Inicial dos Juízes Substitutos
13º SALÁRIO
(1) CONDENAÇÃO REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO
1. LIBERDADE
§ 1º DO ART. 197-E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
§ 1º do art. 29 do Código Penal
§ 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90
1. REJEIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DA QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL
21 anos
25 dias úteis
2. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS DA DEFESA
(2) CRIME DE RESISTÊNCIA
2. Direito Administrativo
§ 2º do art. 155 do Código Penal
2. Penal e processo penal.
2. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
39,67%
3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS
(3) CRIME DE ROUBO
3. Improbidade administrativa
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